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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 13º EDIÇÃO LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.2912010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023, e o leitor poderá manter se informado sobre as mudanças na legislação no site mano le educa cao codigos mano le até 31.10.2023…
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 13º EDIÇÃO LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
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